Ação do MPT: Governo de SC deverá fazer concurso público para contratar servidores da área de saúde
Processo tramita há 19 anos. Multas podem chegar a mais de R$150 mil
Florianópolis - O Ministério Público do trabalho ajuizou ação, em agosto de 2005, para por fim à precarização das contratações na Secretaria de Estado da Saúde, com a consequente realização de Concurso Público para que estes profissionais ingressem no setor público de acordo com as normas constitucionais e não com contratos temporários (ACTs) e/ou por intermédio de processos seletivos simplificados, sem amparo legal.