Florianópolis - Estão abertas as inscrições para a 4ª edição do Prêmio MPT de Jornalismo. Profissionais de imprensa de todo o país podem inscrever, até o dia 5 de maio, matérias e imagens que destacam a investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas.
Joaçaba - A empresa Deycon Comércio e Representações Ltda., com sede em Joaçaba, está proibida de prorrogar a jornada normal de trabalho dos seus empregados além do limite de 2 (duas) horas diárias previsto em Lei. Também terá que registrar todos os empregados que prestam serviço ao grupo e atuam sem carteira assinada.
Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil
Brasília – Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado no dia 24 dejaneiro, aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.
Florianópolis - Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado (pg. 5), a Lei nº 17.076/2017 que proíbe a industrialização e o comércio de produtos com amianto crisotila em Santa Catarina. O projeto (PL./0179.5/2008 ) aprovado pelos deputados no final do ano passado foi sancionado na íntegra pelo Governador Raimundo Colombo ontem à tarde.
Joaçaba - A Procuradoria do Trabalho no Município de Joaçaba (PTM Joaçaba) está funcionando em novo local. A sede própria fica na Rua Frei Edgar, 138, 9º andar, Edifício Unique Office, próximo à Catedral Santa Terezinha, no mesmo prédio da Procuradoria da República no Município de Joaçaba.