Eletrosul terá que priorizar contratação de pessoas com deficiência e reabilitados

A multa é de R$ 300 mil por obrigação descumprida nos próximos concursos públicos

Florianópolis - A Eletrosul Centrais Elétricas S.A., está obrigada a destinar nos próximos concursos públicos, o percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados no INSS, para preencher 5% do seu quadro com cotistas e se enquadrar no art. 93 da Lei 8.213/91.   Os editais terão que informar, não apenas o percentual, mas o número de vagas destinado aos cotistas por cargo e local de atividade, e comunicar que os candidatos com deficiência/reabilitados serão avaliados e acompanhados por equipe multiprofissional, nos termos do Decreto n. 3.298/99.

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MPT monitora o cumprimento de obrigações pela HAVAN relacionadas à coação de voto eleitoral

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina está atendo ao cumprimento de obrigações estabelecidas à Havan, após o desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri, da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) indeferir hoje (05), a concessão de liminar ao Mandado de Segurança impetrado pela  rede de lojas e  seu dono, Luciano Hang, com a intenção de derrubar a decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, anunciada na última quarta-feira (03), condenando os réus a obrigações para corrigir atos de campanha eleitoral coercitiva denunciados no MPT-SC.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pela Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, tendo em vista as diversas denúncias recebidas em seu website relatando fatos relacionados a possíveis violações ao exercício da liberdade de orientação política de empregados, que teriam sido praticadas por empresas localizadas no Estado de Santa Catarina, vem expor o quanto segue:


1)    O Ministério Público do Trabalho é uma instituição autônoma e independente e sem qualquer fim político ou partidário, cuja missão constitucionalmente prevista é a defesa do primado da Constituição Federal, dos direitos fundamentais e sociais nela assegurados, dentre os quais o do exercício da liberdade de orientação política e o direito à intimidade dos trabalhadores. No seu âmbito de atuação, busca assegurar aos trabalhadores brasileiros o resguardo do direito do exercício da cidadania plena.


O recebimento de 52 (cinquenta e duas) notícias de fato, em menos de 48 (quarenta e oito) horas, relatando a ocorrência de condutas empresariais incompatíveis com os valores do Estado Democrático de Direito, tem exigido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, incumbido que foi, pela Lei Maior, da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuação enérgica, que assegure a preservação desses direitos.


2)    É fato que a Constituição Federal, em seu art. 5º, alberga tanto a liberdade de expressão quanto a liberdade de orientação política. No entanto, qualquer prática tendente a impor o apoio a um candidato ou agremiação configura evidente afronta ao livre exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Tal conduta, no ambiente de trabalho, é ainda mais perniciosa, tendo em vista o estado de subordinação existente na relação “empregado/empregador”.


O poder empregatício não autoriza que o empregador interfira em questões relacionadas à intimidade, à crença religiosa e à convicção filosófica ou política de seus empregados, especialmente quando essa conduta é acompanhada da insinuação ou mesmo do temor de rompimento do vínculo empregatício, inerente à própria condição de subordinação do trabalhador aos comandos empresariais. Esse é o marco que divisa o legítimo direito à manifestação do pensamento e o abuso desse direito.


3)    Nos limites de suas atribuições institucionais, que não se confundem com a competência atribuída à Justiça Eleitoral, o MPT vem atuando para que nenhuma organização empresarial afronte o exercício dos direitos dos trabalhadores à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, à liberdade de filiação partidária, à liberdade de crença ou convicção política ou filosófica, à vida privada e à intimidade, no âmbito das relações de trabalho, todos assegurados pela Constituição Federal.


Assim, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, na linha do entendimento já manifestado pelo Procurador-Geral do Trabalho, na Nota Pública divulgada em 01 de outubro passado, mantem-se à disposição da sociedade para o recebimento de denúncias contra condutas de intimidação, retaliação, coação, discriminação por convicções político-partidárias e imposição de voto por parte dos empregadores, superiores hierárquicos ou organizações empresariais, por entender que tais atos contrariam os mandamentos constitucionais e os compromissos internacionais assumidos por nosso país, como condição para o amadurecimento do Estado Democrático de Direito.

 

Quezia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez

Procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região

 

Florianópolis, 03 de outubro de 2018

 

 

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7ª Vara do Trabalho de Florianópolis determina que Havan divulgue vídeo garantindo direito de empregado escolher livremente seu candidato

Florianópolis - O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determinou nesta quarta (3) que a rede de lojas Havan divulgue em suas redes sociais, até sexta-feira, um vídeo a fim de garantir que seus empregados tenham o livre direito de escolha de candidatos nas eleições deste domingo. A decisão, uma tutela de urgência da qual cabe recurso, atendeu a um pedido em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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