PL que proíbe amianto em SC é pauta de reunião na Casa Civil
Florianópolis - O Projeto de Lei PL nº 00179.5/2008 que proíbe o uso cancerígeno amianto no estado de Santa Catarina, alcançando a industrialização e a comercialização ainda não foi enviado ao Governo do Estado para sanção. A informação foi dada na última terça-feira (20/12) pelo Secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) Marcelo Goss Neves e aos Procuradores do Trabalho Luciano Lima Leivas e Marcia Kamei Lopez Aliaga, coordenadores do Programa de Banimento do Amianto. O PL foi aprovado na Assembleia Legislativa na quarta-feira (14/12), por unanimidade.
Na audiência com o secretário, os Procuradores fizeram uma explanação da importância da Lei para o estado, que vai além da proteção ao meio ambiente e à saúde trabalhador e passa, também, por fatores sociais, exigindo uma legislação catarinense sobre o tema.
“O nosso trabalho de banir o amianto aqui em Santa Catarina começou em 2013, com base no reconhecimento da Organização Mundial de Saúde de que o amianto é um poderoso cancerígeno, sendo responsável por 47 mortes no estado entre 1998 e 2013. Em 2014 alguns fatos relevantes vieram a se associar a questão do meio ambiente. Primeiro o acordo selado pela IMBRALIT com o MPT no qual a empresa substituiu o amianto por fibrocimento para a produção de telhas, a partir de 31 de dezembro do ano passado. Segundo, o parecer do relatório do Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a constitucionalidade das Leis Estaduais, cabendo aos estados promover a saúde e preservar o meio ambiente”, explicou o Procurador Luciano ao secretário Serpa.
O procurador chamou a atenção para o fato da indústria catarinense poder estar sendo prejudicada pela concorrência de telhas com amianto vindas de outros estados para abastecer o comércio local.
A Procuradora Márcia esclareceu que entidades importantes já deram parecer favorável a proibição. Citou como exemplo a FECOMÉRCIO que, após orientar os associados a não comercializarem materiais com amianto, conseguiu reduzir em 80% a venda de produtos fabricados com a fibra na Grande Florianópolis e em Itajaí.
Falou ainda que por serem do MPT de Santa Catarina os coordenadores do Programa Nacional de Banimento do Amianto, o estado foi um dos prioritários da atuação. Os dois Procuradores presentes à audiência na Casa Civil fizeram o parecer ao PL./0179.5/2008 aprovado pela ALESC, sustentando a constitucionalidade da proibição da fibra cancerígena por meio de lei estadual. “Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance como agentes de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente, agora precisamos da decisão política para nos tornarmos o oitavo país a banir o amianto no Brasil”, reforçou.
O secretário considerou os esclarecimentos de fundamental importância com o detalhamento de fatores que apontam para a real necessidade da sanção do PL. Informou que ao chegar na Secretaria da Casa Civil o Projeto será remetido para análise à Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Saúde e Secretaria do Meio Ambiente para somente depois ir para a mesa do Governador.
O Procurador-Chefe Marcelo Goss Neves, agradeceu pela oportunidade e encerrou a reunião dizendo que conta com a sensibilidade e parceria do Governo para que Santa Catarina possa dar o bom exemplo e proibir o material cancerígeno que continua fazendo vítimas em nosso estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 21/12/2016