Santa Catarina é o oitavo estado brasileiro a banir o amianto
Florianópolis - Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado (pg. 5), a Lei nº 17.076/2017 que proíbe a industrialização e o comércio de produtos com amianto crisotila em Santa Catarina. O projeto (PL./0179.5/2008 ) aprovado pelos deputados no final do ano passado foi sancionado na íntegra pelo Governador Raimundo Colombo ontem à tarde.
A notícia é comemorada pelo Ministério Público do Trabalho, especialmente pelos procuradores Luciano Lima Leivas e Márcia Kamei López Aliaga coordenadores do Programa de Banimento do Amianto, que em maio de 2014 entregaram, em parceria com o Ministério Público Federal, uma nota técnica sustentando a constitucionalidade da proibição da fibra cancerígena por meio de lei estadual.
O projeto foi apresentado em 2008 pela deputada Ana Paula Lima (PT) em conjunto com o ex-deputado Jailson Lima (PT). Em 2014 após ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação pediram diligências de documentação de órgãos estadual e federal, sob o argumento de que a aprovação acarretaria em prejuízo à Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda., localizada em Criciúma, única a utilizar o amianto em Santa Catarina.
Em 31 de dezembro de 2015 a IMBRALIT substituiu o amianto por uma fibra alternativa para a produção de telhas em acordo selado com o MPT na conciliação da ACP nº 00027-2011-055-12-00-6 e no Inquérito Civil n°000260.2014.12.002/6-37, sob condução do Procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas. Dentre as obrigações, além de eliminar o amianto da linha de produção, atendendo diretriz das Convenções nº 139 e 162 da Organização Internacional do Trabalho, a empresa se comprometeu em fazer o cadastro e o acompanhamento médico de empregados e ex-empregados expostos ao produto nos últimos 30 anos. O acordo pôs fim a qualquer argumento de negativa à aprovação do PL, ocorrida no dia 14 de dezembro de 2016, por unanimidade dos deputados, após passar pelas Comissões de Finanças e da Saúde.
A Procuradora Márcia Kamei López Aliaga diz que agora, a partir da publicação da Lei, o MPT pretende se reunir com as entidades voltadas para a vigilância em saúde do Estado e dos municípios, especialmente os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, para colher informações sobre a fiscalização que esses órgãos pretendem realizar, a fim de dar efetividade à lei. O Ministério Público do Trabalho também pretende promover reuniões setoriais e audiências públicas para esclarecer a população e as empresas afetadas pela medida.
Um caminho a ser seguido
O uso do amianto já é proibido em mais de 66 países. Na união europeia, foi banido em 2005 por conta das evidências acumuladas desde a década de 1960, de que o produto é tóxico e cancerígeno. No Brasil, agora são oito estados a terem leis proibindo o amianto: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Amazonas. No período entre 2000 a 2010, em todo o país, foram registradas no Sistema de Informação Sobre Mortalidade (SIM) 2.400 mortes por agravos à saúde relacionados ao amianto. Dentre os casos de câncer, foram 827 óbitos por mesotelioma e 1.298 por neoplasias malignas da pleura. Em Santa Catarina há registro de 47 mortes.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 13/01/2017