Empresas responsáveis pela contratação de trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão em SC serão processadas por danos morais individuais e coletivo
Houve o descumprimento de TAC e uma ação de execução já pede multa de quase R$ 100.000,00 e bloqueio de bens das empresas subscritoras
Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com pedido cautelar de bloqueio de bens e valores das empresas Thenosflorestal Infraestrutura e Logística Florestal e Construflora Serviços Ltda, na Vara do Trabalho de Palhoça, pelo descumprimento de obrigações assumidas junto à Instituição referente aos mais de 30 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão no município de Rancho Queimado.
Eles foram deixados na cidade de Fundão (ES) pelo ônibus contratado para fazer o transporte deles até às cidades de origem. Quando saíram de Florianópolis foram informados de que um outro veículo estaria a disposição para fazer a baldeação e terminar o trajeto, mas foram largados em na praça central da cidade sem nenhuma alternativa.
Em contato com o MPT-SC e Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho (MTb), informaram também que estavam sem alimentação e parte do salário, os R$ 1.500,00 que Thenosflorestal deveria ter pago até ontem, não foi depositada na conta dos resgatados. Outras notícias dão conta de que o próprio motorista do ônibus e dono da empresa de transporte não recebeu nada pelo serviço e o hotel onde os trabalhadores ficaram, em Angelina, após o resgate, ainda não foi pago.
Diante das circunstâncias, comprovado o descumprimento parcial das obrigações assumidas pela empresa, a ação de execução cobrará uma multa de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo 3.000,00 (três mil reais) por cada um dos 32 trabalhadores prejudicados, além do pagamento dos salários e verbas rescisórias, a que as empresas haviam se comprometido.
No final da tarde de hoje, após incessantes cobranças da SRTE-SC e do MPT, a empresa Thenosflorestal providenciou alimentação e passagens individuais para os trabalhadores que foram deixados em Fundão (ES), chegarem ao seu destino final. O embarque, agora à noite, foi fiscalizado e acompanhado pelo Coordenador da PTM de Colatina, Procurador do Trabalho Bruno Gomes Borges da Fonseca, do Ministério Público do Trabalho do Espírtio Santo (MPT-ES).
Nos próximos dias o Ministério Público do Trabalho no estado de Santa Catarina irá ajuizar ação civil pública contra todas as pessoas jurídicas (escritório Kalckmann Advogados, Márcio Ribeiro Lima ME, Thenosflorestal Infraestrutura e Logística Florestal Ltda e Construflora Serviços Ltda) envolvidas na contratação desses trabalhadores que acabaram sendo vítimas de uma armação e mantidos em situação análoga à escravidão, com vistas a cobrar os danos morais coletivos e individuais decorrentes da desastrosa execução dos contratos comerciais estabelecidos entre eles.
Entenda o caso
Os mais de 30 trabalhadores deixaram Florianópolis na madrugada de quinta-feira (10/05), depois de dez horas na sede do MTb fazendo os acertos assumidos pela Thenosflorestal junto ao MPT-SC, no TAC 073/2018. No acordo, os donos da empresa ficaram de pagar o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à cada trabalhador, sendo R$ 1.500,00 naquele ato da baixa das carteiras de trabalho e o restante, R$ 500,00 (quinhentos reais) junto com as verbas rescisórias, no próximo dia 16 de maio, nas sedes do Ministério do Trabalho das cidades de origem dos trabalhadores, nos estados da Bahia e Espírito Santo. Em um aditivo ao TAC, a empresa se obrigou ainda a depositar em 24 horas os R$ 1.500,00 prometidos no acerto aos que tinham conta bancária, deu cheque neste valor para os demais empregados, e reforçou o compromisso de fornecer alimentação e estadia a todos os trabalhadores até o destino final, sob multa de R$ 3.000,00 (três mil) por trabalhador, em caso de descumprimento das obrigações.
Os trabalhadores foram aliciados para a extração de madeira de Pinus no Município de Rancho Queimado, na serra catarinense. Eles estavam há cerca de um mês na Fazenda Campinho, vivendo em condições degradantes, sem contrato de trabalho formalizado, com suas carteiras de trabalho retidas, e sem receber salários. Foram resgatados por meio de uma força tarefa composta pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, Ministério do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal no dia 03 de maio e levados para um hotel, em Angelina.
Eles chegaram ao estado catarinense por uma cadeia de envolvidos na contratação entre o escritório Kalckmann Advogados de Lages, proprietário das terras, Márcio Ribeiro Lima ME, que comprou as madeiras e teria contratado a empresa Thenosflorestal Infraestrutura e Logística Florestal Ltda para fazer o corte, que por sua vez subcontratou a Construflora Serviços Ltda, responsável por arregimentar os trabalhadores.
Vieram sem prévio registro em Carteira de Trabalho, realização de exames admissionais, e sem emissão de certidão declaratória de transporte, configurando aliciamento de trabalhadores. Foram alojados numa casa sem móveis, camas, ou mesmo água potável, carente de qualquer condição digna de moradia.
A frente de trabalho onde era realizada a extração da madeira foi interditado após constatação de que não havia qualquer tipo de instalação sanitária, espaço adequado para refeição ou disponibilização de água potável. As motosserras utilizadas eram dos próprios empregados, não contavam com os dispositivos de segurança necessários, e o empregador não disponibilizou equipamentos de proteção individual (EPI).
Fonte:Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiária: Eduarda Hillebrandt
(48) 32519913 / (48) 999612861
Publicado em 11/05/2018