NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pela Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, tendo em vista as diversas denúncias recebidas em seu website relatando fatos relacionados a possíveis violações ao exercício da liberdade de orientação política de empregados, que teriam sido praticadas por empresas localizadas no Estado de Santa Catarina, vem expor o quanto segue:


1)    O Ministério Público do Trabalho é uma instituição autônoma e independente e sem qualquer fim político ou partidário, cuja missão constitucionalmente prevista é a defesa do primado da Constituição Federal, dos direitos fundamentais e sociais nela assegurados, dentre os quais o do exercício da liberdade de orientação política e o direito à intimidade dos trabalhadores. No seu âmbito de atuação, busca assegurar aos trabalhadores brasileiros o resguardo do direito do exercício da cidadania plena.


O recebimento de 52 (cinquenta e duas) notícias de fato, em menos de 48 (quarenta e oito) horas, relatando a ocorrência de condutas empresariais incompatíveis com os valores do Estado Democrático de Direito, tem exigido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, incumbido que foi, pela Lei Maior, da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuação enérgica, que assegure a preservação desses direitos.


2)    É fato que a Constituição Federal, em seu art. 5º, alberga tanto a liberdade de expressão quanto a liberdade de orientação política. No entanto, qualquer prática tendente a impor o apoio a um candidato ou agremiação configura evidente afronta ao livre exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Tal conduta, no ambiente de trabalho, é ainda mais perniciosa, tendo em vista o estado de subordinação existente na relação “empregado/empregador”.


O poder empregatício não autoriza que o empregador interfira em questões relacionadas à intimidade, à crença religiosa e à convicção filosófica ou política de seus empregados, especialmente quando essa conduta é acompanhada da insinuação ou mesmo do temor de rompimento do vínculo empregatício, inerente à própria condição de subordinação do trabalhador aos comandos empresariais. Esse é o marco que divisa o legítimo direito à manifestação do pensamento e o abuso desse direito.


3)    Nos limites de suas atribuições institucionais, que não se confundem com a competência atribuída à Justiça Eleitoral, o MPT vem atuando para que nenhuma organização empresarial afronte o exercício dos direitos dos trabalhadores à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, à liberdade de filiação partidária, à liberdade de crença ou convicção política ou filosófica, à vida privada e à intimidade, no âmbito das relações de trabalho, todos assegurados pela Constituição Federal.


Assim, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, na linha do entendimento já manifestado pelo Procurador-Geral do Trabalho, na Nota Pública divulgada em 01 de outubro passado, mantem-se à disposição da sociedade para o recebimento de denúncias contra condutas de intimidação, retaliação, coação, discriminação por convicções político-partidárias e imposição de voto por parte dos empregadores, superiores hierárquicos ou organizações empresariais, por entender que tais atos contrariam os mandamentos constitucionais e os compromissos internacionais assumidos por nosso país, como condição para o amadurecimento do Estado Democrático de Direito.

 

Quezia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez

Procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região

 

Florianópolis, 03 de outubro de 2018

 

 

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