AUDIÊNCIA PÚBLICA - Redução de cotas para Pessoas com Deficiência e Aprendizes será discutida com Sindicatos
Florianópolis - Sindicatos Profissionais estão sendo convocados para uma Audiência Pública, no dia 25 de março, às 14h, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis, para tomar conhecimento do Projeto que visa uma atuação firme e unificada do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) para garantir a contratação de pessoas com deficiência e aprendizes dentro da que estabelece a Lei.
Para a audiência na capital devem participar nove sindicatos que representam profissionais ligados à prestação de serviços como terceirizados e vigilantes. Em data a ser definida, também haverá uma audiência com instituições sindicais de Chapecó.
A proposta dos procuradores é alertar os dirigentes sobre as cláusulas de redução de cotas para pessoas com deficiência e aprendizes que estão sendo formalizadas em Acordo Coletivos de Trabalhadores (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) em desconformidade com a legislação brasileira.
A cota de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho é obrigação das empresas (Art 93 da Lei 8213/91), assim como a contratação de jovens aprendizes (Lei nº 0.097/2000). Na audiência será proposta a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos participantes. Sindicatos que persistirem com as irregularidades estarão sujeitos às punições legais previstas no acordo pelo descumprimento das obrigações assumidas.
Serviço - Audiência Pública
Data: 25/03/2019
Horário: 14h
Local: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876 – Torre II – Auditório Egon Koerner Junior - Agronômica – Florianópolis.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiárias: Bruna da Silva Ferreira
(48) 32519913
Publicado em 15/02/2019