MPT-SC participa de reuniões na ALESC

Em pauta, assuntos relacionados às Pessoas com Deficiência e Trabalho Infantil

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) participou, nesta terça-feira (15), de duas reuniões com parlamentares catarinenses, na Assembleia Legislativa do Estado (ALESC).

No gabinete do Deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente Comissão das Pessoas com Deficiência, o Procurador-Chefe Piero Menegazzi e a Procuradora do Trabalho Luciana Teles Gomes, Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidade (COORDIGUALDADE) pela PRT12, foram recebidos para tratar de assuntos referentes à Semana Inclusiva Santa Catarina 2025. Também acompanharam a reunião a Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão em Santa Catarina pela Superintendência Regional do Trabalho, Luciana Xavier Sans de Carvalho, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE/SC), Paulo Sérgio Suldóvski, e o Assessor Técnico e coordenador da Comissão dos Direitos das PCD na ALESC, David Crispim.

Junto ao deputado, foi solicitado apoio da Comissão para as atividades da Semana Inclusiva, com a possibilidade de cessão de espaços da Assembleia para receber o público do evento na segunda quinzena de setembro e apoio na divulgação do curso sobre “Laudo Caracterizador”, que irá acontecer de forma online, em agosto, destinado a profissionais da saúde que trabalham com a caracterização da deficiência para fins de acesso à relação de trabalho.

Na oportunidade, o Procurador-Chefe Piero Menegazzi também destacou os possíveis efeitos negativos nas relações de trabalho da decisão tomada pelo STF (Processo nº 1.532.603), que determinou a suspensão nacional dos processos que discutem eventual fraude à relação de emprego mediante a simulação da contratação de trabalhadores por contratos civis. Segundo o Procurador, a se confirmar a viabilidade da utilização de outros contratos civis mesmo quando presentes os requisitos da relação de emprego, tal situação diminuirá a base de cálculo para contratação de pessoas com deficiência, que é calculada sobre o total de empregados das empresas. Isso representará menos pessoas com deficiência contratadas em vínculos formais de emprego, gerando um retrocesso na inclusão de milhares de pessoas no mercado de trabalho.

Outro pronto abordado pela comitiva junto ao Deputado Dr. Vicente foi a necessidade de discussão da sociedade a respeito do Projeto de Lei 1584/25, que tramita na Câmara dos Deputados e busca criar um “Código Brasileiro de Inclusão”, ressaltando-se a inviabilidade de qualquer retrocesso nos direitos existentes.

Trabalho Infantil

O segundo compromisso do Procurador-Chefe Piero Menegazzi foi com o Deputado Estadual Rodrigo Minotto, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Na ocasião, o representante do MPT em Santa Catarina acompanhou a Juíza do Trabalho Zelaide de Souza Philippi, gestora auxiliar do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

O encontro debateu estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil no Estado, buscando fomentar o adequado ingresso de jovens no mercado de trabalho mediante contratações com seus direitos devidamente assegurados, como o contrato de aprendizagem.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

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Publicada em 15/04/2025