Eternit é condenada em dois processos pela contaminação de ex−trabalhadores por amianto
A ação movida pelo MPT contra a empresa resultou em indenização de 100 milhões de reais em danos morais coletivos e assistência integral e vitalícia à saúde dos ex-trabalhadores de sua unidade de Osasco e familiares
Florianópolis - A Eternit S/A de Osasco-SP foi condenada a pagar indenizações e tratamentos de saúde a todos os seus ex-empregados e familiares expostos ao amianto, em dois processos distintos que tramitam 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: uma Ação Civil do Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizada em 2013, e outra da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (ABREA).
Na sentença da ação civil pública do MPT, a juíza Raquel Gabbai de Oliveira, acolheu parte dos pedidos. Responsabilizou a empresa a realizar a cobertura de consultas, exames, de todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações em favor do ex-trabalhador ou familiar. Os Procuradores do Trabalho Luciano Lima Leivas e Márcia Kamei López Aliaga, integrantes do Programa Nacional de Banimento do Amianto do MPT, esclarecem que a sentença não condiciona a responsabilidade da empresa pela saúde dos trabalhadores à prova de que a doença ocorreu pela exposição ao amianto. Porém, no caso dos familiares, o acesso à cobertura depende de diagnóstico de doença relacionada à exposição ao amianto. Outra questão que merece destaque, segundo os Procuradores, é o afastamento da prescrição e da decadência desses direitos, reconhecendo-se o período de latência para o desenvolvimento de doenças relacionadas ao amianto, que pode chegar a 20, 30, 40 anos, mesmo cessada a exposição.
O valor da condenação para danos morais coletivos, no valor de R$ 100 milhões, será revertido em prol da sociedade, e deverá ser destinado a pessoas jurídicas, a serem indicadas pelo MPT e que desenvolvem ações relacionadas aos danos ligados ao amianto.
A sentença arbitrou o valor de R$ 200 milhões para condenação, pois existem os valores referentes à ação da ABREA. No entanto, a Associação estima que esse valor possa alcançar R$ 400 milhões, considerando o número de trabalhadores atingidos.
Na sentença, foi ressaltado que "a repercussão pública dos adoecimentos ultrapassa ainda o aspecto financeiro, pois os efeitos atingem também a organização familiar e a convivência de um número de pessoas ainda incerto, de famílias em que filhos perdem seus pais, tem de lidar com a morte precoce e muitas vezes dolorida, como nos casos de câncer, ou ainda com a incapacidade prolongada e progressivamente limitante das placas do chamado pulmão de pedra ", diz a juíza.
No processo da ABREA a condenação é de R$ 300 mil por dano moral individual
Em sentença, ao acolher o pedido da ACP ajuizada pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), a juíza condenou a empresa a uma indenização de R$ 300 mil por dano moral para cada trabalhador afetado pela exposição ao amianto, além de R$ 80 mil por dano moral existencial - aquele dano permanente que muda a vida da pessoa - a cada trabalhador já doente. A indenização também será paga a filhos e viúvas de ex-trabalhadores ortos.
Outros R$ 50 mil serão pagos a título de danos morais a cada ex-empregado exposto ao amianto que ainda não tenha sido diagnosticado com doença relacionada à exposição. Viúvos(as), companheiros(as) e filhos inválidos de trabalhadores falecidos, receberão o pagamento de uma pensão mensal equivalente a cinco salários mínimos devida até a data em que o trabalhador completaria 70 anos ou até os filhos inválidos completarem 25 anos.
A decisão, sobre a qual ainda cabe recurso, deverá ser divulgada pela empresa em rede nacional em quatro inserções nos principais jornais televisivos nas edições das 13h e das 20h30.
Conheça o caso
Em 2013 o MPT em São Paulo ingressou com a ACP buscando responsabilizar a Eternit pelos danos provocados à sociedade e em favor dos ex-empregados da fábrica em Osasco/SP, cuja saúde não vem sendo adequadamente monitorada pela empresa, como determina o Anexo 12 da NR15, tampouco acompanhadas pela empresa após o diagnóstico de doenças relacionadas à exposição ao amianto, como por exemplo, câncer de pulmão, de laringe, estômago, os mesoteliomas, placas pleurais e asbestose.
Segundo o órgão, numa amostra de mil ex-trabalhadores, avaliados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho - Fundacentro, quase 300 adoeceram em decorrência da exposição ao amianto. Destes, 90 morreram entre 2000 e 2013, mas o número pode ser muito maior, já que a Eternit não disponibilizou o acesso aos prontuários.
Ao longo de 52 anos a Eternit manteve a planta industrial de Osasco funcionando, mesmo sabendo das trágicas consequências no uso do amianto e que abrangeu mais de 10 mil trabalhadores.
A exposição ao mineral cancerígeno na planta industrial da Eternit em Osasco levou ex-funcionários a criarem, há 21 anos, a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea). A entidade briga por direitos das vítimas e busca indenizações na Justiça.
Eternit enfrenta outros processos na justiça e decisões abrem precedentes para outras punições
A Eternit, mesmo ciente dos malefícios do das punições a que está sujeita, segue com a fabricação de produtos como telhas, utilizando a fibra mineral comprovadamente cancerígena. Existe uma outra ação em andamento, ajuizada no Rio de Janeiro, referente à planta industrial de Guadalupe, que ainda está em fase de instrução. A unidade segue produzindo telhas de fibrocimento com amianto, apesar do estado do Rio de Janeiro ter lei prevendo a proibição do mineral cancerígeno em seu território. O Ministério Público do Trabalho também investiga outras duas plantas industriais da empresa: uma em Colombo, região metropolitana de Curitiba, no Paraná e outra em Simão Filho, na Bahia.
Possíveis desdobramentos em Santa Catarina
No Estado de Santa Catarina, a empresa Imbralit era a única que até o ano de 2015 ainda utilizava o amianto para a produção de telhas de fibrocimento. Em ação civil pública do MPT, foi condenada a implementar diversas medidas de segurança na planta industrial. No ano passado, a empresa, por livre iniciativa, interrompeu a linha de produção com amianto.
Subsiste no MPT inquérito para apurar as consequências à saúde dos trabalhadores e ex-trabalhadores e também para verificar o monitoramento de saúde dos mesmos. Isso poderá conduzir o MPT a ingressar com nova ACP, nos mesmos moldes da ação de Osasco/SP.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina tramita o PL 179/2008, que prevê a proibição da produção e comercialização de produtos contendo amianto em todos o território catarinense. Decorridos dois anos da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, o PL segue paralisado na Comissão de Finanças, não havendo previsão de ingresso na pauta de votação.
De acordo com dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), de 1998 a 2015 foram registrados no estado catarinense mais de 50 óbitos por mesotelioma (tipo de câncer que ocorre nas camadas mesoteliais da pleura, pericárdio, peritônio e da túnica vaginal do testículo e está diretamente associado à exposição ao amianto).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Com informações da Assessoria de Comunicação Social MPT-SP
(48) 32519913 / (48) 88038833
Atualizado em 04/03/2016