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    NOTA PÚBLICA


     
    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,  considerando a Greve Geral  anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

    I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);
     
    II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);
     
    III –  REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho - MPT contra as  medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada  “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;
     
    IV –  RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.
     
     
    RONALDO CURADO FLEURY
    Procurador-Geral do Trabalho

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    Nota Técnica do MPT pede rejeição ao relatório da reforma trabalhista

    Documento aponta que projeto tem inúmeras inconstitucionalidades e violações as convenções internacionais

    Brasília -  O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e  sua adequação nos aspectos  apontados nesse documento.  “A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.  

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    Ritmo intenso coloca setor de frigoríficos na 2ª posição em acidentes de trabalho em SC

    Florianópolis - Reportagem especial produzida pelos repórteres Larissa Linder e Jacson Almeida, veiculada na edição dos dias 22 e 23/04/2017 do Diário Catarinense e no Clicrbs no dia 22/04/2017, mostra a real situação dos frigoríficos no Brasil. A atividade ocupa a segunda posição em acidentes de trabalho em Santa Catarina. 

    Clique na imagem para ver a reportagem completa

    Fonte:  Assessoria de Comunicação Social MPT-SC

    (48) 32519913 / (48) 988038833

    prt12.ascom@mpt.mp.br

    Publicado em 26/04/2017

     

     

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    Audiência debaterá a Lei da Aprendizagem em Lages

    Lages - Representantes de 560 empresas de Lages, Caçador, Campos Novos, Curitibanos, Fraiburgo, São Joaquim e Videira, são esperados na Audiência Pública com o tema “Promoção e Efetivação da Aprendizagem Profissional”, na próxima quarta-feira (26), às 14h, no Teatro Marajoara, em Lages.

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