Acordo judicial: Magazine Luiza terá que homologar rescisões de acordo com a Lei
Florianópolis - A Rede de Lojas Magazine Luiza terá que, a partir de agora, homologar as rescisões de seus empregados em Santa Catarina, nos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa em favor do Fundo de Interesses Difusos ou instituição social ou de assistência ao trabalhador.
Pelo banimento do amianto em Santa Catarina
Atuar na defesa do meio ambiente do trabalho seguro e saudável é uma das metas do Ministério Público do Trabalho. A redução dos riscos do trabalho por intermédio de normas de saúde, higiene e segurança está assegurada na Constituição brasileira e, portanto, é preocupação na definição das estratégias de atuação institucional do MPT.
A partir de um planejamento estratégico e de gestão de prioridade, o MPT estabeleceu projetos coordenados nacionalmente para atuar com foco na proteção do ambiente do trabalho, entre eles o Programa de Banimento do Amianto no Brasil.
O Programa de Banimento do Amianto no Brasil estabelece estratégias de atuação nacional para evitar o manuseio e utilização da fibra do amianto, em todo o país, seja para conceder efetividade às legislações estaduais e municipais que proíbem a sua utilização, atuando de forma repressiva para quem descumprir a lei, ou para promover alterações legislativas de âmbito nacional. Atua, também, no monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores que mantêm ou mantiveram contato com a fibra ou com produtos que a contenham, exigindo, nessas hipóteses, o cumprimento da legislação federal que disciplina o aproveitamento econômico da substância declarada cancerígena pela Organização Mundial da Saúde.
No Estado de Santa Catarina, onde ainda não existe legislação estadual de banimento do aproveitamento econômico do amianto, o MPT apoia o processo legislativo para a aprovação da Lei que trata do assunto ( PL./0179.5/2008), a exemplo dos Estados dos RS, SP, RJ, PE e MG, e de mais de sessenta países da comunidade internacional. Paralelamente ao processo legislativo estadual, o MPT tem intensificado a exigência do cumprimento da legislação federal de controle ambiental, médico e epidemiológico em diversos setores da cadeia do fibrocimento com amianto, tais como distribuidores de material de construção, construção civil e transporte de resíduos.
Neste espaço do portal do MPT-SC constam publicações das quais o cidadão poderá tomar ciência da importância do banimento do amianto não só no estado catarinense, mas em todo o mundo, para que vidas e o meio ambiente sejam salvos.
LINKS RELACIONADOS:
- Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto
- Mesotelioma - doença causada pelo amianto
- Boletim epidemiológico - Mortes por Amianto 2000-2011
- Óbitos por mesotelioma em SC 1998-2009
- Parecer MPT/SC ao PL nº 0179.5/2008
- Revista Labor - Especial Eternit
- Documentário - Amianto Parte 1
- Documentário - Amianto Parte 2
- Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 1
- Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 2
- Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 3
- Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 4
- Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 5
- Campanha pelo Banimento do Amianto - Mapa
- Campanha pelo Banimento do Amianto - Pulmão
- Reportagem veiculada no The Guardian sobre julgamento da Eternit pela Corte de Cassação Italiana
- Reportagem veiculada no The Guardian sobre as vítimas do amianto no Brasil (entrevista com procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas)
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