Sentença favorável à ação do MPT prevê multa de R$ 50.000 por descumprimento das contratações ou remanejamentos

Jaragua do Sul - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, terá que recompor o quadro da unidade de Jaraguá do Sul, a partir da sentença favorável anunciada pela Justiça do Trabalho em Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2016. A sentença é pioneira. Manda observar aspectos de organização do trabalho que influem diretamente na saúde do trabalhador, como a quantidade de postos de trabalho, as exigências de produção, dentre outros.

Florianópolis - Acompanhando o calendário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a administração do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) comunica que não haverá expediente na quinta-feira (01/11), Dia de Todos os Santos, e na sexta-feira (02/11), Dia dos Finados.

Retomaremos o expediente normal na segunda-feira (05/11)

Durante o feriado, por meio do site www.prt12.mpt.mp.br, qualquer cidadão poderá registrar denúncias. Os profissionais cadastrados e credenciados, resguardadas as situações de sigilo, poderão utilizar o sistema de Peticionamento Eletrônico para enviar petições e consultar procedimentos.

O objetivo da ação foi mobilizar os jovens sobre a importância dos programas de aprendizagem que oportunizam trabalho com educação aos adolescentes

Florianópolis - A Irmandade do Divino Espírito Santo foi a vencedora do Concurso Cultural “Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho”, idealizado pelo Fórum Catarinense de Aprendizagem Profissional (FOCAP) e Fórum de Erradicação de Trabalho Infantil em Santa Catarina (FETI-SC), com o documentário “D Existência”. O vídeo aborda a desistência dos jovens da escola, em busca de sustento. Retrata a diferença de crianças e adolescentes que sem a alternativa de capacitação, largam os estudos para vender doces em semáforos, realizar trabalhos braçais, se envolver em tráfico de drogas, enquanto os que têm a oportunidade de permanecer em sala de aula e realizar paralelo um curso de aprendizagem, conseguem uma colocação dentro da lei, num emprego compatível, remunerado e fiscalizado.

O MOVIMENTO NACIONAL DE MULHERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que congrega cerca de 500 Promotoras e Procuradoras de todos os Estados do Brasil- mulheres conscientes de seus direitos e incansáveis nos seus deveres, em união e sororidade, e em repúdio à misoginia, a quaisquer violências e à ausência de diálogo-, expressa ser urgente e indispensável, no país, a preservação e garantia dos valores democráticos, da liberdade, da igualdade e dos direitos humanos.

No palco da representatividade democrática e do valor dos votos nas urnas, o Ministério Público trabalha com ética e dedicação em suas funções eleitorais. E, em movimento que se agiganta pela equidade institucional de gênero, salienta que a DEMOCRACIA é missão constitucional e essência de toda e qualquer atuação ministerial.

É nesse irrenunciável compromisso, sem conotação político-partidária, que o MOVIMENTO- composto por mulheres de um Ministério Público Brasileiro forte, uno e indivisível- reafirma a defesa do Estado Democrático de Direito, função expressa no artigo 127 da Constituição Brasileira de 1988.

 São Paulo, 24 de outubro de 2018.