Os desembargadores da 1ª Câmara do TRT-SC confirmaram a decisão do juiz Roberto Massami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, e condenaram o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação de Rio do Sul e Região do Alto Vale do Itajaí (Sintacc) por prática antissindical e por dano moral coletivo.

O Ministério Público do Trabalho em Criciúma ajuizou ação civil pública em face  do Sindicato dos Empregados do Comércio de Criciúma e Região e  do Sindicato dos Comerciantes e Varejistas de Içara ante a constatação de que a primeira entidade efetuaria descontos da remuneração dos empregados pertencentes à categoria, mas não associados, sob o título de contribuição assistencial, violando, dessa forma, a Constituição Federal, a qual assegura aos trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização,  assim como a jurisprudência dominante dos Tribunais. E o segundo, Sindicato Patronal, frente ao repasse de um percentual ao primeiro para cada empregado vinculado à empresa, ou seja, auxiliando financeiramente o Sindicato dos Trabalhadores, o que, além de não possuir base legal, afronta a independência para a negociação, considerando o conflito de interesses entre o capital e o trabalho.

Os cinco membros da Seção Especializada 1 do TRT-SC acompanharam na íntegra o voto do relator, desembargador Jorge Luiz Volpato, no julgamento do dissídio coletivo do transporte público da Grande Florianópolis, ajuizado na semana passada pelo Ministério Público do Trabalho.