Joinville - Mais R$ 41.586,43 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) foram recolhidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado (MP-RS), proveniente da atuação do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

Joinville -  Na sexta-feira, dia 28/07/2024, a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam e a Juíza do Trabalho Michele Destri, a convite da Coordenadora do PETI em Joinville, Vanessa Bandeira Fioretin, participaram de um diálogo intersetorial para discutir os desafios no combate ao trabalho infantil no município.

Joinville - A sociedade empresarial MONTO ENGENHARIA LTDA, responsável pela locação do Hotel de São Francisco do Sul/SC que pegou fogo e provocou a morte de um trabalhador e deixou três feridos, firmou compromisso de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) assumindo obrigações para prevenir novos sinistros nos alojamentos de seus empregados e indenizar o dano causado à coletividade. Todas as regras assumidas estão em conformidade com as NRs 23 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dano coletivo pelas irregularidades passa de R$ 200 mil

Joinville - A Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., contratada pela Administração Pública de Joinville, firmou Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT/SC) no qual se compromete a contratar Pessoas com Deficiência e/ou reabilitados do INSS. A indenização por dano moral coletivo devido as irregularidades em descumprimento à Lei das Cotas (Lei nº 8.213/91) é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).