Joinville - A Justiça do Trabalho condenou a Neogrid Informática Ltda. a manter um número adequado de empregados com deficiência, conforme a Lei nº 8.213/91, e a pagar R$ 300.000,00 em danos morais coletivos.
O dano moral coletivo por descumprimento à Lei das Cotas, é integrar o "Projeto Florir: semeando oportunidades para o fim da violência contra a mulher” da Coordigualdade
Joinville - A TUPY S.A., multinacional brasileira que emprega mais de 20 mil pessoas, com fábricas em Joinville/SC, acaba de firmar um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), comprometendo-se a contratar pessoas com deficiência em percentual compatível ao quadro de funcionários da empresa com o que determina o artigo 93 da Lei n.º 8.213/91. A obrigação é atingir 100% da cota obrigatória em, no máximo, três anos.
Joinville - Mais R$ 41.586,43 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) foram recolhidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado (MP-RS), proveniente da atuação do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).
Joinville - Na sexta-feira, dia 28/07/2024, a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam e a Juíza do Trabalho Michele Destri, a convite da Coordenadora do PETI em Joinville, Vanessa Bandeira Fioretin, participaram de um diálogo intersetorial para discutir os desafios no combate ao trabalho infantil no município.
Joinville - A sociedade empresarial MONTO ENGENHARIA LTDA, responsável pela locação do Hotel de São Francisco do Sul/SC que pegou fogo e provocou a morte de um trabalhador e deixou três feridos, firmou compromisso de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) assumindo obrigações para prevenir novos sinistros nos alojamentos de seus empregados e indenizar o dano causado à coletividade. Todas as regras assumidas estão em conformidade com as NRs 23 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego.