Florianópolis - A 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis promoveu esta semana uma audiência de conciliação inovadora para a resolução de um processo de autoria do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina em face a Incovisa Comércio Importação e Exportação Ltda., que não estava cumprindo o art. 93, da Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas.
Desembargadores declararam ineficaz o acordo coletivo que desconsidera do salário o tempo dispendido na troca de uniforme. Ação movida pelo MPT deve beneficiar todos os empregados e ex-empregados e multa pode passar de R$ 3 milhões
Joinville - A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do frigorífico Tyson/JBS de Itaiópolis ao pagamento do tempo de troca de uniforme, como horas extras, em ação ajuizada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Joinville.
Acordo Judicial também prevê a substituição do asbesto por fibras alternativas que a empresa já promove em sua linha de produção desde 2015
Criciúma - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ( MPT-SC) firmou acordo judicial com a IMBRALIT, única fábrica do estado que utilizava o amianto crisotila em seu processo produtivo. Ficou estabelecida a data de 31/12/2015 como marco do encerramento de todas as atividades de aproveitamento econômico de amianto crisotila na empresa, circunstância em que o grupo anunciou a substituição do amianto crisotila por fibras alternativas no seu processo de produção. A data também foi adotada para estabelecer as demais cláusulas do acordo.
Empresa do grupo JBS deve observar os limites de duração do trabalho sob pena de multa. Auditores fiscais do trabalho comprovaram jornadas superiores a 14 horas. MPT postula condenação em R$ 50 milhões de reais
Florianópolis - A Desembargadora do Trabalho, Viviane Colucci, concedeu, a pedido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), tutela antecipada, para determinar que o frigorífico Tyson, em São José, empresa do grupo JBS, cumpra a legislação trabalhista em relação aos preceitos relacionados à duração do trabalho.
O aplicativo foi criado para facilitar o recebimento de denúncias e produção de provas sobre irregularidades trabalhistas
Brasília - O aplicativo MPT Pardal, que já funcionava para celulares com a plataforma Android, ganhou agora uma versão para o iOS (Iphone). A ferramenta pode ser baixada na App Store, loja de aplicativos da Apple. O MPT Pardal tem o objetivo de colher denúncias em todo o País de violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas.