Audiência Pública na ALESC debaterá norma sobre saúde e segurança de trabalhadoras e trabalhadores em frigorífico
Florianópolis – A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizará na próxima segunda-feira (29/3) às 14 horas, audiência pública tendo como tema a “Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados”. O evento, por meio de videoconferência, será transmitido pela TV AL e pelo canal do Youtube da ALESC (youtube.com/assembleiasc).
O evento terá como foco a Norma Regulamentadora 36, que está em processo de revisão pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Também será debatido o Projeto de Lei de nº 2.361/11 que altera o art. 253 da CLT e tramita na Câmara Federal. O PL limita pausas de recuperação do frio aos empregados que trabalham em ambientes com temperaturas inferiores a 4º e àqueles que movimentam mercadorias do ambiente frio para o quente, com variação de 10ºC entre os ambientes laborais.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=520621
Nota Técnica editada em 22 de março de 2021, pela CODEMAT - Coordenadoria Nacional de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho e pelo Projeto Nacional de Frigoríficos alerta que “cerca de 95% das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos não teriam direito as pausas previstas no art. 253 da CLT, na hipótese de aprovação do PL de º 2.363/11. A alteração legislativa proposta retira a mais importante medida de proteção à saúde assegurada as trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, limitando-a aproximadamente 5% dos empregados do setor, configurando profundo retrocesso social e modificação restritiva de um direito social consagrado”.
O documento ressalta ainda dados do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho da Previdência Social, os quais apontam os frigoríficos como uma das atividades industriais que mais geram acidentes de trabalho e adoecimentos ocupacionais no Brasil.
As tentativas de retirada de direitos dos empregados de frigoríficos conquistados nas últimas décadas, vem ocorrendo desde o ano passado.. Em junho de 2020, a ALESC, aprovou a Moção nº 264/2020, manifestando “contrariedade a Emenda apresentada na Medida Provisória nº 927 que visa alterar o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reduzir a temperatura em graus celsius para a manutenção do direito as pausas de 20 minutos a cada duas horas (pausas térmicas), solicita a sua rejeição”.
http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/MOC/0264.4/2020
Com a perda da vigência da MP 927, o tema voltou a ser tratado no Projeto de Lei nº 2.363/11 que atualmente em trâmite na Comissão de Trabalho da Câmara Federal.
Segundo os Coordenadores do Projeto de Frigoríficos do MPT, “no pico da pandemia, e após alimentar o Brasil e o Mundo durante uma das maiores crises sanitárias da história, observa-se um preocupante movimento de retirada de direitos fundamentais das trabalhadores e trabalhadores em frigoríficos, dentre os quais medidas essenciais a proteção à saúde, como as pausas previstas na NR 36 e no art. 253 da CLT, em um setor que apresentou diversos surtos de Covid-19, durante o último ano”.
Participarão da audiência pública o Ministério Público do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Associação Brasileira de Proteína Animal, a Confederação Nacional da Indústria, a Federação das Indústria de SC, a União Internacional das Associações de Trabalhadores da Alimentação, a Confederação Democrática da Alimentação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação e a Federação Democrática dos Trabalhadores da Alimentação de SC.
Serviço
Audiência Pública: “Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados”
Data: 29.03.2021
Horário:14h
Videoconferência: TV AL e pelo canal do Youtube da ALESC (youtube.com/assembleiasc)
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiários: Erick Vinícius da Silva Souza
(48) 32519913 / 988355654/ 999612861
Publicado em 25/03/2021