Frente de trabalho vai ajudar na implementação da Lei Municipal para Remoção do Amianto em repartições públicas de Florianópolis
Florianópolis - A capital catarinense terá um Frente de Trabalho, por meio do Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador em Santa Catarina, para ajudar na implementação da Lei Municipal Nº 10607 DE 11/09/2019 que prevê a remoção do amianto nos órgãos da administração direta ou indireta de Florianópolis. A decisão foi tomada em reunião realizada na sexta-feira (02.12), na sede do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), com a presença de representantes de instituições municipais e de autoridades nacionais e internacionais.
O evento organizado pelo MPT-SC, pela FUNDACENTRO e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), teve a participação de uma convidada especial, a engenheira do Ambiente Carmen Lima, de Lisboa. Ela é Membra Fundadora e Coordenadora da SOS AMIANTO – Associação Portuguesa contra o Amianto, conselheira do CES - Conselho Econômico e Social, pela CPADA - Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, da qual faz parte da direção executiva e Vice-presidente da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB). Também colabora com a Direção de Diálogo e Proximidade da Jornada Mundial da Juventude (JMJ Lisboa 2023), para a área da Sustentabilidade.
Representando o MPT, a Procuradora Regional do Trabalho Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga, abriu a reunião dando um breve panorama do cenário jurídico nacional sobre a questão do amianto. Esclareceu que a lei que permitiu o uso do amianto crisotila no Brasil foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, “permitindo aos Estados e Municípios legislar a respeito do tema”.
A pesquisadora da FUNDACENTRO, Valéria Ramos Soares Pinto, discorreu sobre aspectos relevantes da Lei Municipal Nº 10607 DE 11/09/2019 como, por exemplo, a destinação dos resíduos para a COMCAP e a necessidade das empresas de construção e reciclagem atenderem as normas e obrigações previstas no anexo 12 da NR 15, que trata das atividades insalubres nas quais os trabalhadores estão expostos ao asbesto. Valéria explicou que a FUNDACENTRO vem se debruçando sobre a desamiantagem e na tarefa de zelar pelos trabalhadores que laboram na remoção de telhas e demais produtos contendo a fibra, desde que a Lei foi aprovada, por meio de dois projetos: o “Possíveis Impactos do Processo de Remoção do Amianto previsto pela Aplicação da Lei 10607/2019 em Florianópolis”, encerrado em 2021 e o “Desenvolvimento de Estratégias para Difusão de Informações para Remoção Segura dos Materiais contendo Amianto de Instalações Prediais” que vai até 2023, prazo previsto na Lei para o término da desamiantagem.
Além de encontros com agentes da saúde e lideranças do município, a elaboração de uma cartilha com práticas adequadas de retirada do amianto dos estabelecimentos e outras atividades, em julho a Fundacentro trouxe a Florianópolis a engenheira química da Itália, Alessia Angelini, responsável pela remoção do amianto na Região da Toscana. Alessia acompanhou uma visita técnica à Comcap, local citado na Lei Municipal Nº 10607 DE 11/09/2019, como destino do amianto removido dos prédios com até 100 m². Na avaliação da especialista, há um longo caminho a ser percorrido para que o processo de desamiantagem dos prédios públicos de Florianópolis se dê de forma segura e eficaz. Segundo a especialista, “o descarte na Comcap deveria ser feito separado de outros tipos de produtos e chegar ao aterro ensacado e não quebrado, partido ou picado como foi verificado. A engenheira, juntamente com a equipe da Fundacentro, recomendou diversas melhorias a serem implantadas de imediato.
A fundadora da ABREA, Fernanda Giannasi, consultora na área de saúde, trabalho e meio ambiente para entidades de trabalhadores(as) e vítimas de processos industriais, que chamou a reunião do dia 02.12, em Florianópolis, explicou a importância desses encontros para ajudar a capital catarinense neste processo de desamiantagem, inédito no país. Relatou com preocupação a visita realizada no dia anterior a uma escola municipal que passa por uma reforma, no Bairro Santo Antônio de Lisboa, e as telhas de amianto estão sendo retiradas sem o uso de máscaras pelos trabalhadores e depositadas de qualquer maneira, sem a mínima orientação de segurança no pátio da instituição. “A primeira providencia seria molhar as telhas antes da remoção, a fim de evitar a dispersão de fibras e a quebra das telhas. Elas também deveriam ser retiradas mais íntegras possíveis”. Fernanda sugeriu a criação de um fórum para dar cumprimento à lei municipal e um inventário das instalações municipais que contêm amianto, envolvendo toda a sociedade civil, órgãos públicos de proteção ao meio ambiente e saúde, inclusive do CREA, para que a iniciativa tenha resultados positivos e Florianópolis seja referência e exemplo para o Brasil e demais países que investem na desamiantagem.
A reunião encerrou com a engenheira Carmen Lima falando em linhas gerais como se dá o processo de desamiantagem em Portugal. Igual ao que acontece lá, disse que é fundamental “sensibilizar os políticos, bem como a sociedade em geral sobre os riscos do asbesto e a importância da retirada dos produtos que contém o produto. É preciso fazer campanhas de alerta em todos os meios de comunicação, não somente para conscientizar, mas ganhar o apoio maciço das autoridades e da população.
Ao final ficou agendada uma reunião virtual para 14 de fevereiro de 2023, às 9h, para o planejamento de audiência pública e cerimônia de adesão dos parceiros à iniciativa da frente de trabalho que irá atuar na concretização da Lei. Na escola onde foram verificadas as irregularidades na retirada das telhas de amianto, a equipe sugeriu providências imediatas como, por exemplo, a umidificação diária do forro que está sendo depositado no pátio da unidade e com sinais de poeira da fibra cancerígena.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
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Publicado em 08/12/2022