Nenhum direito a menos - Primeira reunião da Semana Inclusiva 2025 Florianópolis levanta a polêmica do PL que prevê revogação da LBI

Florianópolis - Foi realizada nesta segunda-feira (14), no campus do IFSC, em Florianópolis, a primeira reunião da Semana Inclusiva 2025.

A pauta deu início as tratativas para as possíveis datas de realização do evento em setembro, na capital do Estado, comissões a serem formadas, layout, atividades, dentre outros detalhes que incluem o Dia D – Feirão de Oportunidade de Emprego para Pessoas com Deficiência.

Ficou definido que a sede do Dia D será o próprio IFSC, onde foi realizada a primeira edição do Feirão, há 10 anos.

O tema deste ano, provavelmente, será em defesa da Lei Brasileira de Inclusão que completa 10 anos e está sendo ameaçada de revogação por meio do Projeto de Lei 1584/25 que tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a proposta cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O texto será analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, será apreciado pelo Plenário.

O que preocupa os integrantes da SISC é que mesmo com a justificativa de que o Código não tira direitos, no Artigo 123, inciso 12, deixa claro a revogação da LBI. E mesmo porque o Projeto não foi discutido com a comunidade e entidades representativas da Pessoas com Deficiência.

A Semana Inclusiva

O evento promove a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no mundo laboral. O evento é organizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina.

A Semana Inclusiva começou em 2015, em Florianópolis. Para este ano estão previstas atividades em sete cidades: além da capital, em Blumenau, Joinville, Itajaí, Chapecó, Lages e Jaraguá do Sul.

A SISC conta com a parceria de entidades governamentais e não governamentais. Além da inclusão no mercado de trabalho, visa a conscientizar a sobre a importância de práticas inclusivas em todos os espaços e setores da sociedade.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

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Publicada em 14/04/2025