Procurador do Trabalho alerta que pejotização ameaça relações de trabalho

Brasília - O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Renan Kalil, alertou na quinta-feira (29), em audiência pública no Senado Federal sobre pejotização, que o momento é central para definição do futuro das relações de trabalho no Brasil. O debate ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

“Temos que relembrar, reforçar e retomar a importância da primazia da realidade, das peculiaridades do direito do trabalho para que as normas trabalhistas sejam aplicadas, independentemente do que se diga que elas são, ou vamos consagrar um belíssimo modelo de faz de conta, em que o direito não vai servir para absolutamente mais nada do que senão legitimar esse tipo de fraude”, afirmou.

Kalil observou que, se a normativa trabalhista for colocada como uma opção para os empregadores, o Brasil se tornará uma nação de pejotizados.

O senador Paulo Paim, autor do requerimento para a realização da audiência pública que discutiu o avanço da “pejotização” e da consequente precarização das relações trabalhistas, disse que a prática “fragiliza o pacto social brasileiro” ao permitir contratações que mascaram relações empregatícias e negam direitos como férias, 13º, FGTS e licenças.

“Estamos falando de milhões de trabalhadores e de um rombo que já chega a R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista” — alertou Paim, ao citar estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, a pejotização é sinônimo de fraude. “Não há base jurídica para a pejotização como forma lícita de contratação quando há subordinação, pessoalidade e continuidade. A realidade dos fatos deve prevalecer sobre a formalidade do contrato”, defendeu.

A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Dercylete Loureiro, apresentou dados levantados pelo ministério sobre o perfil dos trabalhadores pejotizados: 93% ganham até R$ 6 mil e, desses, mais da metade recebe até R$ 2 mil. Segundo ela, são faxineiros, serventes, vendedores, porteiros e pessoas vulneráveis que não têm patrimônio para dissociar da própria força de trabalho.

O desembargador Clóvis Schuch Santos, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, criticou decisões do Supremo que, segundo ele, invalidam decisões da Justiça do Trabalho com base apenas na formalização dos contratos. Já a pesquisadora da Universidade de Campinas (Unicamp) e desembargadora aposentada do TRT-4, Magda Barros Biavaschi lembrou que a Constituição de 1988 impõe limites à livre iniciativa, ao condicioná-la ao valor social do trabalho.

O assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Ricardo Carneiro reforçou que a pejotização generalizada transfere todo o risco da atividade econômica ao trabalhador e enfraquece a organização sindical.

O procurador do Trabalho Tiago Ranieri também participou das discussões.

Fonte: SECOM PGT

Reprodução: Assessoria de Comunicação MPT-SC

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Publicada em  02/06/2025