Lei Brasileira de Inclusão promove avanços na cidadania das pessoas com deficiência
Florianópolis - Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei Federal 13.146/2015, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), como também é conhecida, representou um grande avanço para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A afirmação é da subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Maria Aparecida Gugel, que na manhã desta quinta-feira (22) discorreu sobre o assunto no auditório da Faculdade Senac, em Florianópolis.
A palestra integra a chamada “Semana Inclusiva da Grande Florianópolis”, promovida pelo MPT e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e que se estende até o próximo dia 25, com o apoio da Assembleia Legislativa e mais de 30 entidades, públicas e privadas.
Baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, disse Maria Aparecida, a LBI buscou promover a integração e valorização desta parcela da população, ao definir, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as obrigações gerais dos governos em questões como tratamento digno, atenção integral em saúde nos seus diversos níveis, igualdade e combate à discriminação.
A nova legislação, prosseguiu a subprocuradora, também alterou o conceito do que é deficiência, até então vista como uma perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerasse incapacidade para o desempenho de atividade. Pela LBI, passa a ser considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode trazer impedimentos para a sua participação plena na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. “Agora a sociedade brasileira tem uma percepção mais apurada de quem são as pessoas com deficiência, o que auxiliará no reconhecimento da capacidade legal das mesmas.”
Para o MPT, a meta agora é buscar junto ao poder público e setor privado, que a legislação seja colocada em prática, sobretudo no que se diz respeito à promoção da acessibilidade. “O maior desafio é tornar a sociedade mais acessível a essas pessoas, não só em termos de estrutura física, mas também em áreas como acesso a educação, saúde, empregabilidade, entre outros. Ou seja, queremos torná-las sujeitos de direitos, de fato.”
Cresce a inserção profissional
Acompanhando a legislação, o mercado de trabalho aos poucos também vem passando por mudanças e se tornando mais amigável às pessoas com necessidades especiais. Nem mesmo a falta de ambientes e estruturas adaptadas, e o preconceito ainda existente por parte dos empregadores, têm impedido que o segmento alcance cada vez a inserção profissional.
Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), desenvolvida pelo MPE, apontam que entre os anos de 2009 e 2015, os registros de empregos formais entre as pessoas com deficiência aumentaram em 40%, bem acima da própria ampliação do mercado, que ficou em 17% no mesmo período.
E nem mesmo a crise na economia brasileira tem freado esta expansão, frisou a auditora fiscal do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti. De acordo com ela, que coordena o Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, do MPT, em 2014 houve 381 mil novos registros de contratação entre este público, quantia que subiu para 403 mil em 2015. “Consideramos esses números uma vitória, pois demonstram um incremento de 5,75% nas contratações destas pessoas, em um período em que o mercado de trabalho, de forma geral, recuou 3,05%.”
Fonte: Agência AL
Por: Alexandre Back
Reprodução: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 22/09/2016