Florianópolis - A Rede de Lojas Magazine Luiza terá que, a partir de agora, homologar as rescisões de seus empregados em Santa Catarina, nos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa em favor do Fundo de Interesses Difusos ou instituição social ou de assistência ao trabalhador.
Florianópolis - Foi realizada, em Florianópolis, a primeira reunião preparatória ao encontro estadual “ Sistema de Justiça e Combate ao Trabalho Infantil” que será realizado no mês de novembro na capital catarinense.
Horário de atendimento ao público
Segunda à sexta-feira - das 12h às 18h
Contato
Telefone:(48) 3215 9100| Missão | ||
| “Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania”." | ||
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Missão definida no Planejamento Estratégico do MPT, de junho de 2009
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Os cinco membros da Seção Especializada 1 do TRT-SC acompanharam na íntegra o voto do relator, desembargador Jorge Luiz Volpato, no julgamento do dissídio coletivo do transporte público da Grande Florianópolis, ajuizado na semana passada pelo Ministério Público do Trabalho.
A sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região apresenta como áreas de abrangência: Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Bombinhas, Camboriú, Florianópolis, Garopaba, Governador Celso Ramos, Ilhota, Imaruí, Imbituba, Itajaí, Itapema, Laguna, Luiz Alves, Navegantes, Palhoça, Paulo Lopes, Penha, Porto Belo, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João do Itaperiú, São José, São Pedro de Alcântara e Tijucas.