Brasília – Em nota técnica divulgada em veículos de imprensa recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta 17 recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto. O documento foi publicado no site do MPT em meados de setembro e é destinado a empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública e traz medidas como o respeito à jornada contratual durante essa modalidade de trabalho, o direito à desconexão, regras sobre ergonomia para trabalhadores de teleatendimento e telemarketing, dentre outras.

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho, pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, – Coordigualdade, vem a público para se manifestar contra a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, prevista no Decreto n. 10.502, publicado em 30 de setembro de 2020, por entender que ofende a tratados internacionais, normas constitucionais e direitos fundamentais da pessoa com deficiência, com repercussões negativas ao mercado de trabalho desse grupo de pessoas.

Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID, ao tomar conhecimento da publicação do Decreto nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, REPUDIA-O à luz das normas constitucionais e legais, pois verifica uma afronta desmedida à Constituição da República, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei nº 13.146/2015, em flagrante retrocesso às conquistas obtidas em relação ao direito humano à Educação Inclusiva:

Florianópolis - Por transmissão de vídeo, foi lançada oficialmente, na quarta-feira (09), a Semana Inclusiva Santa Catarina 2020, que ocorrerá de 22 a 26 de setembro de forma online para todo o Estado, realizada pelo Ministério Público do Trabalho, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e por diversos órgãos e instituições voltados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e reabilitados do INSS. O evento tem por objetivo promover a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no mercado de trabalho. Existem aproximadamente 16 mil vagas destinadas a este público que estão abertas no estado catarinense.