MPT-SC obtém liminar que proíbe a Aurora de exigir que trabalhadores doentes compareçam à empresa para entregar atestados em São Miguel do Oeste

Decisão da Justiça do Trabalho obriga a cooperativa a receber atestados por meio eletrônico, 24 horas por dia, e veda a reconsulta de todos os empregados afastados pelo serviço médico da empresa

São Miguel do Oeste - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) obteve na Justiça do Trabalho decisão liminar com pedido de Tutela de Urgência, que obriga a Cooperativa Central Aurora Alimentos a mudar imediatamente a forma como recebe e avalia atestados médicos na unidade de abate de suínos de São Miguel do Oeste, no Extremo Oeste catarinense. 

Durante Força-Tarefa realizada, foi constatado que trabalhadores doentes eram compelidos a comparecer na empresa durante o afastamento para entregar atestados ou passar por novas consultas médicas para validação de atestados.

A tutela de urgência foi deferida em 9 de novembro pelo Juiz do Trabalho Titular Alessandro da Silva, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, no mesmo dia em que o MPT ajuizou a ação civil pública.

A ação resulta de inspeção feita entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026 pelo Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos do MPT, representado pelos(as) seus(as) integrantes Procuradores(as) do Trabalho, Priscila Dibi Schvarcz e Alexandre Marin Ragagnin; com a Secretaria de Inspeção do Trabalho; a Receita Federal; o CEREST de Chapecó e a Vigilância em Saúde do Trabalhador de São Miguel do Oeste.

A fiscalização constatou que a empresa obrigava os empregados a comparecer pessoalmente ao ambulatório para entregar o atestado, mesmo durante o afastamento prescrito pelo médico. Todos os atestados emitidos por médicos de fora da empresa eram submetidos a nova consulta com o médico do trabalho da cooperativa, e só depois disso o afastamento era validado.

Entre 2020 e 2026, foram 5.931 atestados, média de cerca de 70 por mês. Muitos empregados moram em municípios a até 64 quilômetros da planta e dependem do ônibus da empresa. Quem se dirigia à empresa apenas entregar o atestado chegava no início do turno e precisava esperar o fim da jornada para voltar para casa. Entre os casos documentados estão o de uma trabalhadora com o pé fraturado e engessado, que se locomovia de muletas e foi à empresa três dias após a lesão apenas para o "cadastro" do atestado; e o de uma gestante que teve desconsideradas, sem fundamentação clínica, as restrições de esforço físico e de longas jornadas em pé indicadas por seu médico, tendo sofrido, 18 dias depois, descolamento de placenta.

Durante a inspeção, foi, ainda, celebrado Termo de Ajuste de Conduta emergencial, em face da constatação de situações de grave e iminente risco à integridade física dos trabalhadores das plantas, o qual abrangeu: medidas de prevenção contra distúrbios osteomusculares; adequação de máquinas e equipamentos; medidas de prevenção de acidentes na movimentação de materiais; proteção à saúde dos trabalhadores; aperfeiçoamento da gestão de saúde e segurança do trabalho, da vigilância da saúde e da investigação de acidentes e doenças ocupacionais, além de medidas especiais de proteção às trabalhadoras gestantes e ao nascituro.

A proposta contemplava, igualmente, a obrigação de comunicação expressa aos empregados acerca da sistemática implantada, bem como a previsão de que eventuais avaliações dos atestados, após o término do período de afastamento, fossem realizadas por médicos assistenciais não integrantes do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), da empresa.

Com a recusa da empresa em assumir as obrigações propostas, não tendo sido possível alcançar solução consensual, não restou alternativa ao Ministério Público do Trabalho senão o ajuizamento da Ação Civil Pública com Tutela de urgência de caráter inibitório.

Decisão liminar

Na decisão, o Juiz do Trabalho Alessandro da Silva destacou que a própria Aurora já havia reconhecido a viabilidade dessas medidas ao firmar com o MPT, em 2025, o Termo de Ajuste de Conduta nº 20/2025 para sua unidade de Erechim (RS). Nele, a cooperativa se comprometeu a receber atestados por meio eletrônico e a fundamentar por escrito qualquer discordância médica. Para o magistrado, recusar a mesma adequação em São Miguel do Oeste viola a boa-fé objetiva e a igualdade de tratamento entre os trabalhadores.

Segundo a Procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz o atestado médico prescreve repouso. “Nenhum procedimento administrativo pode transformar o dia de recuperação do trabalhador em um dia de espera dentro da fábrica apenas para cumprimento de formalidades impostas pelo empregador, violando a presunção de veracidade do atestado", ressaltou.

Pela liminar, a Aurora deve, de imediato:

• Deixar de exigir que o trabalhador, ou alguém indicado por ele, compareça à empresa para entregar atestado durante o afastamento;

• Implantar canal eletrônico de recebimento, em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, com protocolo automático de data e horário;

• Não descontar salário nem repouso semanal, e não aplicar penalidade, por faltas justificadas por atestado de profissional habilitado;

• Deixar de submeter os empregados a reconsulta como rotina de validação, admitida apenas em situações excepcionais e sem exigir o deslocamento do trabalhador enquanto ele estiver afastado;

• Garantir que eventual discordância do médico da empresa seja fundamentada em achados clínicos, registrada em prontuário e comunicada por escrito ao trabalhador e ao médico assistente;

• Deixar de usar os profissionais do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) em tarefas administrativas ligadas aos atestados, já que a norma reserva esse serviço à prevenção de acidentes e doenças;

• Divulgar o novo procedimento a todos os empregados.

Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 20 mil por obrigação, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, a cada constatação.

No julgamento definitivo, o MPT pede a confirmação das obrigações e a condenação da cooperativa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 5 milhões.

A ação é assinada pelos procuradores do Trabalho Mariana Casagranda, Priscila Dibi Schvarcz, Alexandre Marin Ragagnin e Sandro Eduardo Sardá.

Processo ACPCiv nº 0002748-91.2026.5.12.0015

 

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

(48)32159113/ 988355654/999612861

Publicado em 10/11/2026