Reaberto o cadastro para entidades interessadas em destinações decorrentes da atuação institucional do MPT
O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Piero Menegazzi, torna público o Edital de Chamamento da PRT12 nº 01.2025, para habilitação e de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais que buscam ser contempladas na destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT no Estado Catarinense, com base na nova Portaria PGT 707.2025, assinada pelo Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira.
O cadastramento configura anuência geral e irrestrita ao cumprimento dos requisitos, vedações e condicionantes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, da Resolução CSMPT nº 232/2025 e da Portaria PGT 707.2025.
A Portaria também dispõe sobre os modelos de formulários e de editais de convocação, além do rol de documentos essenciais e o formato para a apresentação de projetos, quando exigível, assim como a periodicidade de renovação dos cadastros pelas Procuradorias Regionais do Trabalho, nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
Importante ressalta que uma vez aprovado o cadastramento nos termos da Portaria PGT 707.2025, o cadastro anterior perderá validade, mas, até que isso ocorra, o(a) cadastrado(a) poderá ser destinatário(a) de bens e/ou valores, desde que comprove o preenchimento de todos os requisitos e condições exigidos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
1 – Formulário de cadastramento de RGO ou Entidade
2 - Projeto de Aquisição de Bens
3 - Declaração de Ausência de Parentesco
4 - Formulário de inscrição e termo de adesão ao edital de chamamento
5 - Formulário de Desenvolvimento do Projeto
6 - A relação completa dos documentos a serem enviados junto com os formulários encontra-se detalhada no item "2" do Edital de Chamamento "DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO", assim como outras informações sobre cadastramento e recebimento das verbas decorrentes dos feitos.
Os documentos exigidos devem ser enviados, preferencialmente por meio eletrônico, à sede e às PTMs nos seguintes endereços e/ou e-mails, conforme a àrea de abrangência dos postulantes ao cadastro:
• PRT 12ª Região/FLORIANÓPOLIS: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre II - Agronômica, Florianópolis/SC - CEP: 88025-255
prt12.cadastroentidades@mpt.mp.br
• PTM BLUMENAU: Rua Sete de Setembro, nº 1600, salas 607 a 612, Edifício Tarumã Office - Centro, Blumenau/SC - CEP: 89010-204
prt12.blumenau@mpt.mp.br
• PTM CHAPECÓ: Rua Independência, nº 411-E - Jardim Itália, Chapecó/SC - CEP 89.802-061
prt12.ptm003.chapeco@mpt.mp.br
• PTM CRICIUMA: Rua Cel. Pedro Benedet, nº 333, salas 1806, 18º andar - Metropolitan Business Center - Centro, Criciúma/ SC - CEP: 88801-250
prt12.criciuma@mpt.mp.br
• PTM JOAÇABA: Rua Frei Edgar, nº 138, 9º andar, Edifício Unique Office - Centro, Joaçaba/SC - CEP: 89600-000
prt12.ptm004joacaba@mpt.mp.br
• PTM JOINVILLE: Rua Ministro Calógeras, 815, Anita Garibaldi - Joinville/SC - CEP: 89202-008
prt12.ptm001.joinville@mpt.mp.br
• PTM LAGES: Av. Belisário Ramos, nº 3800, 3º andar - Centro, Lages/SC - CEP: 88502-100
prt12.ptm006.lages@mpt.mp.br
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
(48)32159113/ 988355654/999612861
Atualizado em 08/07/2025
