Atuar na defesa do meio ambiente do trabalho seguro e saudável é uma das metas do Ministério Público do Trabalho. A redução dos riscos do trabalho por intermédio de normas de saúde, higiene e segurança está assegurada na Constituição brasileira e, portanto, é preocupação na definição das estratégias de atuação institucional do MPT.

A partir de um planejamento estratégico e de gestão de prioridade, o MPT estabeleceu projetos coordenados nacionalmente para atuar com foco na proteção do ambiente do trabalho, entre eles o Programa de Banimento do Amianto no Brasil.

O Programa de Banimento do Amianto no Brasil estabelece estratégias de atuação nacional para evitar o manuseio e utilização da fibra do amianto, em todo o país, seja para conceder efetividade às legislações estaduais e municipais que proíbem a sua utilização, atuando de forma repressiva para quem descumprir a lei, ou para promover alterações legislativas de âmbito nacional. Atua, também, no monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores que mantêm ou mantiveram contato com a fibra ou com produtos que a contenham, exigindo, nessas hipóteses, o cumprimento da legislação federal que disciplina o aproveitamento econômico da substância declarada cancerígena pela Organização Mundial da Saúde.

No Estado de Santa Catarina, onde ainda não existe legislação estadual de banimento do aproveitamento econômico do amianto, o MPT apoia o processo legislativo para a aprovação da Lei que trata do assunto ( PL./0179.5/2008), a exemplo dos Estados dos RS, SP, RJ, PE e MG, e de mais de sessenta países da comunidade internacional. Paralelamente ao processo legislativo estadual, o MPT tem intensificado a exigência do cumprimento da legislação federal de controle ambiental, médico e epidemiológico em diversos setores da cadeia do fibrocimento com amianto, tais como distribuidores de material de construção, construção civil e transporte de resíduos.

Neste espaço do portal do MPT-SC constam publicações das quais o cidadão poderá tomar ciência da importância do banimento do amianto não só no estado catarinense, mas em todo o mundo, para que vidas e o meio ambiente sejam salvos.

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Concursos e Seleções / Estagiários

Processo 02/2015 - DIREITO
                               - JORNALISMO
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Áreas: Direito, Jornalismo, Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho
Unidade: Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região

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Concursos e Seleções / Estagiários - 2015 - Direito

Processo 01/2015 - D I R E I T O

Área: Direito
Unidades do MPT/SC: Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joaçaba, Joinville e Lages
Período de Inscrição: de 21/05/2015 a 15/06/2015
Situação: em andamento
Documentos:

1. Aviso Público para Convênios com Instituições de Ensino

2.Edital de Abertura

3. Inscrições

4. Relação dos Candidatos Homologados e convocação para as Provas Escrita Objetiva e Escrita Discursiva

5. Retificação do Edital nº 2 - Relação dos Candidatos Homologados e convocação para as provas

6. Gabarito oficial da prova para estagiários de Direito

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Concursos e Seleções / Estagiários - 2014

Processo 02/2014 - JORNALISMO
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- TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Áreas: Jornalismo, Informática e Técnico em Segurança do Trabalho
Unidade: Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região

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Processo 01/2014 - DIREITO

Área: Direito
Unidades do MPT/SC: Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joaçaba, Joinville e Lages
Período de Inscrição: de 18/05/2014 a 25/08/2014
Situação: em andamento
Documentos:

1. Edital de Abertura
2. Inscrições
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4. Edital Homologa Inscrições e Define Horário e Local de Prova
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