Nos últimos cinco anos, MPT recebeu mais de 29 mil denúncias, ajuizou 817 ações e firmou quase 3 mil termos de ajustamento de conduta sobre o tema

Brasília - Ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função, é assédio moral no trabalho. De 2012 a 2018, o Ministério Público do Trabalho recebeu um total de 29.179 denúncias, ajuizou 817 ações e firmou 2961 termos de ajustamento de conduta (TACs) somente sobre esse tema.

Mas além de ser uma irregularidade trabalhista, a prática está mais perto de se tornar crime, punido com até dois anos de detenção e multa, pena que pode ser aumentada de um terço, se a vítima tiver menos que 18 anos. É o que diz o Projeto de Lei nº 4.742 de 2001, que visa tipificar o assédio moral no trabalho e foi aprovado na Câmara dos Deputados, em votação acompanhada pela assessora parlamentar adjunta do MPT, procuradora Janine Rêgo de Miranda.

Decisão vale para todos os profissionais da categoria que atuam na Grande Florianópolis

Florianópolis - O Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis deve cessar imediatamente a prática de cobrar honorários advocatícios contratuais, por meio de escritório de advocacia credenciado, para defender os interesses da categoria em assistências judiciária, judicial ou extrajudicial, na área trabalhista, a todos os trabalhadores da categoria. Também deverá no prazo de quinze dias afixar nas paredes do sindicato e divulgar no portal da entidade um aviso esclarecendo sobre a GRATUIDADE destes serviços prestados.

Florianópolis - A Semana Inclusiva 2019 da Grande Florianópolis, deve acontecer entre os dias 16 e 22 setembro. A data foi sugerida na primeira reunião dos organizadores realizada hoje (13). Fazem parte do grupo, além de representantes do Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina, voluntários ligados a mais de 30 entidades governamentais e não governamentais que trabalham e atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Florianópolis - Estão abertas as inscrições para os minicursos, palestras e debates do 1º Congresso Sul-Brasileiro de Segurança e Saúde do Trabalho (SulSST), que ocorrerá de 24 a 27 de abril, no Maria Mar Hotel, em Florianópolis.  O evento é uma promoção da Associação Catarinense de Engenharia de Segurança do Trabalho (Acest), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SC) e Fundacentro. "Nossa expectativa é que o SulSST seja um evento de referência para o setor no Sul do país", diz a presidente da Acest e integrante da comissão organizadora, Karla Zavaleta.
Confira a programação completa e mais informações sobre o SulSST em www.sulsst.com

Florianópolis - A Caixa Econômica Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) celebram os resultados do convênio de cooperação técnica que há mais de seis anos vem garantindo a individualização de milhões de reais de FGTS  para os trabalhadores no Estado.

Pelo convênio, o MPT/SC sensibiliza os empregadores da necessidade da individualização dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para os empregados. A Lei 8.036/90 determina que além do recolhimento de 8 % do salário do trabalhador, a empresa informe o nome dos trabalhadores beneficiados.  Os valores recolhidos, ficam disponíveis no Fundo de Garantia, na conta da  empresa, aguardando os arquivos para a individualização aos trabalhadores.