O recurso foi interposto pela rede de supermercados Angeloni - SC

Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

Florianópolis - A C&A foi condenada, em nível nacional, em antecipação da tutela, a homologar as rescisões nos prazos estabelecidos por lei (art. 477, § 6º, da CLT), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 por empregado.

Florianópolis - As mais de 3.500 empresas que empregam cerca de 30 mil trabalhadores responsáveis pelo processamento de dados em Santa Catarina retiraram as propostas de aumento real linear e instituição da jornada de trabalho reduzida em mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho.

Multa por descumprimento das obrigações pode chegar a R$ 100 mil por infração

Brasília -A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, composta pelos Ministros Alberto Bresciani, Alexandre Agra Belmonte e Maurício Godinho Delgado, em sessão realizada hoje (19/11), condenou o Frigorífico Seara Alimentos, unidade de Forquilhinha em Santa Catarina, atualmente integrante do Grupo JBS, em R$ 10 milhões por danos morais coletivos em razão do descumprimento de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.