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Acordo com MPT prevê regulamentação da coleta de lixo e da atividade dos(as) catadores(as) em Imbituba

Florianópolis - O Município de Imbituba firmou na quinta-feira (06), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) para o cumprimento da A Lei n.º 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. A legislação trabalhista e ambiental em vigor, prevê à inclusão socioprodutiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis da cidade.

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Decisão favorável ao MPT obriga Cooperativa Aurora Alimentos a adotar procedimentos específicos para reduzir o tempo de afastamento prescrito nos atestados médicos externos apresentados por seus trabalhadores

Joaçaba – Em ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), foi concedida a antecipação de tutela contra a Cooperativa Central Aurora Alimentos, localizada em Joaçaba/SC, em decorrência de irregularidades da empresa no tratamento dos atestados médicos externos apresentados pelos seus trabalhadores, constatadas por meio de longo inquérito civil.

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MPT notifica Secretaria de Saúde de SC para coibir o assédio moral e a deterioração das condições de trabalho na Vigilância Sanitária

O documento recomenda o afastamento imediato do Diretor da Vigilância Sanitária Estadual de Santa Catarina

Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho emitiu hoje (06/03), Recomendação à Secretaria de Estado da Saúde e ao Governo do Estado de Santa Catarina para que proceda a adequação das condições de trabalho na Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina (DIVS).

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