TRF4 confirma exigência de cotas de inclusão para participação em licitações públicas

Decisão, com apoio do MPT, reforça obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes por empresas que contratam com a Administração Pública

Florianópolis - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a constitucionalidade das regras que exigem o cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), reabilitados da Previdência Social e aprendizes como condição para participação em licitações e celebração de contratos com a Administração Pública.

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MPT-SC participa de encontro para ampliar ações de inclusão social e profissional de pessoas com deficiência e de reabilitados(as) pelo INSS

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), representado pelo Procurador-Chefe Piero Menegazzi, participou na tarde desta terça-feira (23/06) da reunião de lançamento do movimento “A Inclusão é Sempre Possível”, realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O encontro teve como objetivo apresentar iniciativas voltadas à promoção da inclusão social e da inserção de pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS no mercado de trabalho.

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MPT e MPF realizam 2ª edição de feira agroecológica

Serão ofertados produtos orgânicos, processados e in natura. Participe!

Florianópolis - Nesta quarta-feira, 24 de junho, das 10h às 16h, será realizada a 2ª edição da “Feira Agroecológica Bem Viver”, evento organizado, de forma mensal, pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) e a administração do Condomínio Executivo Luiz Elias Daux. A iniciativa irá acontecer no hall do prédio onde estão localizadas as duas instituições, à Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876.

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Justiça do Trabalho concede tutela antecipada de urgência e determina que FIBERX TELECOM S.A. se abstenha de realizar dispensas coletivas sem negociação sindical

Florianópolis - A 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, concedeu pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) contra o grupo empresarial FIBERX TELECOM S.A., após submeter mais de 150 trabalhadores, sendo 60% de Florianópolis, a uma dispensa coletiva sem cumprir negociação prévia com o sindicato. A decisão acolheu o pedido de Ação Civil Pública requerida pela Procuradora do Trabalho Safira Cristina Freire Azevedo Carone Gomes.

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